WWF-Brazil: Brazil Court has Suspended Decree Allowing Mining in Amazon Reserve

World Wildlife Fund's picture
Printer-friendly versionPrinter-friendly version
  • Media Contact

  • In This Press Release

The substitute judge of the 21st Regional Federal Court of the Federal District (TRF1), Rolando Valcir Spanholo, granted on Tuesday, August 29 an injunction that suspends the effects of the decree of the Presidency of the Republic that extinguishes the National Reserve of Copper and Associates (Renca).
 
The request stemmed from a Public Civil Action that argues that the decree signed by President Temer puts at risk the protected areas located in the Renca area, a territory of 47,000 square kilometers between Pará and Amapá and that had sections of its area - about 30 percent of the total - open to mining activity.
 
On Wednesday, the Attorney General's Office (AGU) said it will appeal the decision.
 
With the potential for extraction of gold, iron, manganese and tantalum, Renca partially overlaps with nine federal and state protected areas (Tumucumaque Mountains National Park, Paru and Amapá State Forests, Maicuru Biological Reserve, Estação The Jari Ecological Reserve, the Rio Cajari Extractive Reserve, the Iratapuru River Sustainable Development Reserve and the Waiãpi Indigenous Lands and Rio Paru d`Este).
 
That is the potential conflict. In most of these areas, mining is prohibited, although there are gaps in legislation that may open precedents for mineral extraction in sustainable use protected areas.
 
But even if it happens outside the confines of conservation units, mining activity, by law, must be carried out in a way that respects the environment and the rights of indigenous peoples and traditional communities living in the region.
 
This potential conflict was announced by WWF-Brazil in May of this year through a document that anticipated the stimulus package for the mineral sector prepared by the Ministry of Mines and Energy. In July, there was a new alert. A WWF report on the Renca situation pointed to the most sensitive areas and possible risks of opening up large-scale business activities in the region.
 
And the opening took place without any previous debate with society. "The government did not call on society to discuss a form of sustainable intervention in the Renca area. It simply met the industry's demands, bypassing environmental and social interests,” says Jaime Gesisky, a specialist in Public Policy at WWF-Brazil.
 
According to news published on the website of the Observatory of Climate (OC), the decision of the Presidency of the Republic bypassed, even, an opinion of the Ministry of the Environment that requested the maintenance of the mineral reserve due to the risk of increased deforestation in the region. The opinion points to the risk of increased deforestation in the region.
 
According to the MMA, of the 46,501 square kilometers of Renca, 45,767 square kilometers are covered by forest and 206 square kilometers are rivers. The deforested area is only 528 square kilometers, or 1.1 percent of the total.
 
In the opinion, MMA technicians draw attention to recent changes in Brazilian legislation, which favor mining in protected areas. The new Mining Code, now converted into law, does not provide for the prior authorization of environmental agencies for mining concessions.
 
In addition, the new Forest Code opens the possibility that mining can take place in areas of permanent preservation, which is enough for the Executive to declare the activity to be of "public interest", notes the OC news.
 
And this pressure, in the understanding of MMA, can lead to more deforestation in the region, as well as induce the migration of people to the area and impact the traditional communities that live there, generating violence and degradation.
 
In a lawsuit filed earlier this week, the Federal Public Prosecutor's Office in Amapá (MPF / AP) also asked the Federal Court for an emergency injunction to suspend the effects of the decree that extinguished Renca. According to the suit, in addition to contradicting the Federal Constitution, the government measure puts at risk the preservation of the environment and violates the fundamental rights of the Amazonians, especially the right to prior consultation.

--

*The original version of this press release was issued in Portuguese by WWF-Brazil as follows:

Juiz suspende decreto que estingue reserva mineral na Amazônia 

O juiz substituto da 21a Vara do Tribunal Regional Federal do Distrito Fedeal (TRF1), Rolando Valcir Spanholo, concedeu nesta terça-feira (29) uma liminar que suspende os efeitos do decreto da Presidência da República que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca).
 
O pedido partiu de uma Ação Civil Pública que argumenta que o decreto assinado pelo presidente Temer coloca em risco as áreas protegidas localizadas na área da Renca – um território de 47 mil quilômetros quadrados entre o Pará e o Amapá e que teve trechos de sua área – cerca de 30% do total – abertos à atividade minerária.
 
Nesta quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.
 
Com potencial para extração de ouro, ferro, manganês e tântalo, a Renca sobrepõe-se parcialmente a nove áreas protegidas federais e estaduais (Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá, a Reserva Biológica de Maicuru, a Estação Ecológica do Jari, a Reserva Extrativista Rio Cajari, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru d`Este).
 
Eis aí o potencial conflito. Na maioria dessas áreas, a mineraçào é probibida – embora haja brechas na legislação que podem abrir precedentes para a extração mineral em áreas protegidas de uso sustentável. 
 
Mas mesmo que aconteça fora dos limites da unidades de conservação, a atividade minerária, por lei, deve ser estabelecida de modo a respeitar o meio ambiente e o direito dos povos indígenas e comunidades tradicionais que vivem na região.
 
Esse potencial conflito foi anunciado pelo WWF-Brasil em maio deste ano por meio de um documento que antecipava o pacote de estímulo ao setor mineral preparado pelo Ministério das Minas e Energia.
Em julho, novo alerta. Um relatório do WWF sobre a situação da Renca apontava as áreas mais sensíveis e os eventuais riscos da abertura de atividades empresariais de larga escala na região.
 
E a abertura se deu sem que houvesse um debate prévio com a sociedade. “O  governo não chamou a sociedade para discutir uma forma de intervenção sustentável na area da Renca. Simplesmente atendeu ao pleito do setor, passando por cima dos interesses ambientais e sociais”, afirma Jaime Gesisky, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil.
 
Conforme notícia publicada no site do Observatório do Clima (OC), a decisão da Presidência da República passou por cima, inclusive, de um parecer do Ministério do Meio Ambiente que pedia a manutenção da reserva mineral sob risco do aumento do desmatamento na região. O parecer aponta para o  risco do aumento do desmatamento na região.
 
De acordo com o MMA, dos 46.501 mil quilômetros quadrados da Renca, 45.767 quilômetros quadrados estão cobertos por floresta e 206 quilômetros quadrados são rios. A área desmatada é de apenas 528 quilômetros quadrados, ou seja, 1,1% do total.
 
No parecer, os técnicos do MMA chamam a atenção para mudanças recentes na legislação brasileira, que favorecem a mineração em áreas de proteção. O novo Código de Mineração, agora convertido em lei, não prevê a necessidade de autorização prévia dos órgãos ambientais para a concessão de lavras.
 
Além disso, o novo Código Florestal abre a possibilidade de que a mineração possa ocorrer em áreas de preservação permanente, bastando para isso que o Executivo as decrete a atividade como de “interesse público”, destaca a notícia do OC.
 
E essa pressão, no entendimento do MMA, pode levar mais desmatamento para a região, além de induzir a migração de pessoas para a área e impactar as comunidades tradicionais que vivem ali, gerando violência e degradação.
 
Na berlinda
 
Em uma ação ajuizada no início desta semana, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) também pediu à Justiça Federal concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do decreto que extinguia a Renca.
Segundo o MP/AP, além de contrariar a Constituição Federal, a medida do governo põe em risco a preservação do meio ambiente e fere direitos fundamentais dos amazônidas, em especial o direito à consulta prévia.

Copy this html code to your website/blog to embed this press release.

Comments

Post new comment

10 + 7 =

To prevent automated spam submissions leave this field empty.